Requerimento de Permanência Definitiva no Brasil

Esta é uma publicação bem chatinha, pois toda compilação de informações burocráticas de sites do governo tendem a ser bem maçantes, mas vamos lá, a ideia do blog é facilitar a pesquisa e o acesso à informação.

Na publicação passada eu já fiz uma breve introdução sobre o assunto, então quem acompanhou já sabe que o seu amor estrangeiro pode vir ao Brasil portando passaporte com visto de turista ou outro documento de identidade válido (dependendo do país) e casar-se com você. Após o casamento civil, ele estará legalmente apto a dar entrada na papelada solicitando Permanência Definitiva com base em cônjuge (esposa ou marido) brasileiro na Polícia Federal de seu estado.

Navegando pelo sítio do Ministério da Justiça, no ícone “estrangeiros – permanência”, é possível encontrar toda a informação a respeito disponível.

Logo de cara está escrito “Em regra, somente podem requerer a permanência definitiva no Brasil estrangeiros em situação migratória regular”, ou seja, que o estrangeiro não esteja irregularmente no país, que o visto seja válido e não esteja vencido. Há exceção a essa regra, mas não vem ao caso no momento.

Em seguida, diz o seguinte: “Os pedidos devem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado e serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça”, muito simples, não é mesmo? Não precisa correr para lá e para cá, vai direto na Polícia Federal da cidade onde vocês têm residência.

Então, de acordo com a Lei nº 6.815/80 (que eu já mencionei brevemente no post “Informações Úteis”) e as Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, conceder-se-á PERMANÊNCIA DEFINITIVA:

AO CÔNJUGE DE BRASILEIRO(A) OU GENITOR(A) DE PROLE BRASILEIRA (Art. 75, II da Lei nº 6.815/80 c/c RN nº 36/99 – CNIg) – é o nosso super caso, o estrangeiro casou com brasileira? Pode viver no país por tempo indeterminado.

Diz ainda: “Os estrangeiros permanentes no Brasil dispõem dos mesmos direitos dos brasileiros, com exceção daqueles privativos dos nacionais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988”. Isso quer dizer que as coisas mais importantes e que interessam eles podem fazer, como trabalhar, estudar, adquirir bens, etc.

Agora vamos à parte mais objetiva do negócio, requisitos exigidos e documentação necessária.

REQUISITOS EXIGIDOS AOS INTERESSADOS:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro; ou
  • possuir filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica.

O artigo 75, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.815/80 dispõe que será inexpulsável o estrangeiro casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro há mais de 5 (cinco) anos, bem assim aquele que possui prole brasileira sob sua guarda e dependência econômica.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM CASAMENTO:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
  • cópia autenticada da certidão de casamento;
  • cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;
  • declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;
  • declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.
ONDE ENCONTRAR OS FORMULÁRIOS EXIGIDOS:
O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça neste link aqui, no ícone “Entrada e Permanência”/ “Permanência”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.
VALOR DA TAXA E LOCAL DE PAGAMENTO (informação disponível no site em 06/10/2012):
A taxa relativa aos pedidos de permanência deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://www2.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Simples, não? Até eu achei que seria mais complicadinho, mas não é.
Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido.
Você poderá fazer o acompanhamento do pedido online no ícone “Consultas a Processos”.
Basicamente é esse o procedimento. Claro que há mais detalhes os quais você não deve deixar de ler com calma e atenção lá no site do Ministério da Justiça e, claro, não esqueça de esclarecer todas as dúvidas na Polícia Federal, em geral os agentes são muito solícitos e esclarecem tudo de bom grado e com objetividade.

152 comentários sobre “Requerimento de Permanência Definitiva no Brasil

  1. ola!! meu caso e meio complicado…sou argentina, moro no brasil ja tem 13 anos, casada e com 2 filhos brasileiros. faz mais de 1 ano saiu minha CIE definitiva e nunca fui pegar pois tive problemas de saude e moro distante do galeao (no rj). agora estou pensando em voltar a estudar e preciso muito do meu documento…sera que vou ter que começar tudo de novo?? tentei ver meu processo no site da pf e nao reconhece meu nome. se puder me dar alguma informaçao. grata.

    • Aparentemente, parece que há, sim, um prazo para pegar os documentos, mas não sei pormenorizar ou afirmar com absoluta certeza as implicações disso. Você deverá se dirigir ao lugar onde você deveria ter recolhido seu documento para ver em que pé estão as coisas.

  2. Sou estrangeiro tenho RNE Definitivo,me casei de novo na Italia com uma italiana. Ela pode obter o RNE por reconjungimente conjugal já que eu moro e trabalho no brasil?

        • Olha, Ricardo, vai ficar complicado. Seu RNE eventualmente irá vencer, você não terá mais base legal para renová-lo, porque quando da renovação, é preciso apresentar boa parte da documentação toda novamente, e daí não haverá casamento com brasileira mais para justificar a continuação da permanência. Pode haver outros meios, mas em um primeiro momento fica complicado. Você terá de se informar melhor, observando todo o seu vínculo com o Brasil e verificar junto à Polícia Federal como isso poderia acontecer. Boa sorte para vocês.

      • Aí vamos ter que mudar o vocabolario porque as palavras permanente ou definitivo se aplicam pra situações que não mudam. Pela lei existem poucas excepções tipo em caso de ter cometido um crime grave.

        • Pois é meu amigo, avisa isso pra Policia Federal hihi. Meu marido tem o RNE PERMANENTE mas a validade é de 9 anos (???? Porque 9? Quem escolheu esse número???). E nós, agora, não moramos no Brasil e se ele ficar 3 anos sem ir ao Brasil perde o RNE, mesmo ele sendo permanente.
          Talvez, a palavra PERMANENTE esteja relacionada a situação do estrangeiro, enquanto a situação dele for permanente o RNE também é, se algo mudar, já não é mais. Porém estou te dizendo o que eu sei por experiência, a melhor coisa a fazer é procurar informações na polícia federal. Boa sorte.

        • Ah escrevi errado, meu marido só pode ficar DOIS anos sem voltar ao Brasil, se não perde o visto “permanente”.
          E olha aí sobre o seu caso:

          15) UM(A) ESTRANGEIRO(A) QUE ESTÁ NO BRASIL COM PERMANÊNCIA DEFINITIVA POR CASAMENTO, PODE CONTINUAR NO PAÍS, FINDO O CASAMENTO?
          Resposta: A permanência com base em casamento é garantida a partir do fato que a gerou. Todavia, o processo pode ser revisto pelo Ministério da Justiça a qualquer momento, com a conseqüente perda da permanência.Entretanto, se o casal tiver filho nascido no Brasil, o interessado poderá solicitar a permanência com fundamento na prole, desde que o filho esteja sob dependência econômica do estrangeiro.
          http://tudosobreseguranca.com.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=48&Itemid=125

    • Não sei, porém é simples achar a lista no site da Polovoa Federal e até aqui no blog.
      Se estiver escrito DECLARAÇAO de que não cometeu nenhum crime, PASME mas é só um pedaço de papel que a própria Polícia federal te dá o modelo para você copiar e você reconhece a assinatura em cartório. Simples assim. Penei até descobrir que era tão simples. Porém disseram na PF que a PF vai insatisfatório junto ao país de origem se o estrangeiro tem antecedentes ou não. Boa sorte.

  3. Obrigado por todas as informações.
    Você poderia me ajudar com a minha dúvida ?

    Aonde eu consigo um documento que minha esposa australiana não foi processada no Brasil ou no exterior ?

    • Esse “documento”, você mesmo que faz. Peguei um exemplo da carta na polícia federal no início do ano passado (talvez eu aida tenha, quer?). Uma vez vi num dos comentários aqui Tb.
      Então você só copia o que tá escrito lá, assina, reconhece firma da assinatura no cartório e pronto. Simples.

    • Olhem o que encontrei! Esse canal é tão útil quanto esse blog! Ah se já existisse quando eu estava correndo atrás das coisas para o meu marido. Mas o blog já ajudou muito!

  4. Boa tarde, obrigado pelas informações, mas ainda tenho algumas minhocas em minha cabeça, você poderia me ajudar?
    Meu cunhado veio do Canadá já com um visto feito no consulado brasileiro no Canadá. Você saber me dizer se este visto é equivalente à Permanência? Se ele já tem o visto significa que ele não precisa correr atrás da permanência?
    Uma vez com a permanência em mãos, como proceder para pegar a RNE? Preciso gerar a GRU, agendar em uma unidade do DPF, gerar toda a documentação necessária descrita e ir na DPF?
    Quaisquer informações que me der já seriam úteis, o site da DPF é horrível e mal explicado. Fui até a DPF de Campinas e as informações que me foram passadas são diferentes em comparação com o que está no site (e fui atendido com mau gosto).

    Desde já muito obrigado.

    • Eu não saberia dizer sem ter mais informações sobre o seu cunhado. Ele é casado com brasileira? O que veio fazer no Brasil? De toda forma, ainda que o visto seja mesmo permanente, ele ainda precisa solicitar o RNE, que consiste de um processo diferente do pedido de permanência.

  5. Por favor, estou tentando dar entrada no pedido de permanência por prole brasileiro, ja providenciei todos os documentos, só não tenho a declaração de que a prole vive sob a sua guarda e dependência econômica, se alguém tiver algum modelo poderia me ajudar por favor, obrigada

  6. Sou de Bangladesh entrei no Brasil com visto de refugiado através da Bolívia….gostaria de obter o visto permanente… O processo será o mesmo?

  7. eu gostaria de uma informação. meu namorado mora em portugal e quer vir ao brasil para nus casarmos mais preciso de um documento k eu mande para ele entrar no brasil um termo de responsabilidade como eu consigo esse termo.?

  8. Boa tarde,
    Eu tento consultar meu processo do pedido do rne e diz que nao foi encontrado, digito o nome e # do processo, isso significa que nao foi aceito ?

  9. olá!
    a minha dúvida é a seguinte: eu sou estrangeira e tenho visto temporário que vence em março de 2017. Casei com brasileiro e quando fui dar entrada da documentação para pedido de visto permanente a atendente da PF falou que eu só posso realizar os procedimentos com 90 dias antes de vencer o meu visto temporário. Eu pensava que no momento de mudar o meu estado civil já estava com possibilidades de realizar o meu pedido. Agradeço alguma informação

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